Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.954, de 13.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.954, de 13.9.45 - Altera o art. 74 do Decreto-lei número 3.940, de 16 de dezembro de 1941.




Artigo 3



Art. 3º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

Getulio Vargas.

P. Góis Monteiro.

Este texto não substitui o publicado no DOU 15.9.1945