Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.938, de 6.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.938, de 6.9.45 - Novas disposições transitórias para a execução da lei orgânica do ensino comercial.




Artigo 3



Art. 3º Aos portadores de qualquer diploma expedido de acôrdo com a legislação anterior do ensino comercial, e bem assim aos portadores de diploma considerado de ensino superior, uma vez satisfeita a formalidade do registro no Departamento Nacional de Educação, é assegurado o direito de matrícula em qualquer dos cursos comerciais técnicos, de que tratam o Decreto-lei nº 6.141, de 28 de dezembro de 1943, e o Decreto nº 14.373, da mesma data.