Artigo 47 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.930, de 3.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.930, de 3.9.45 - Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.




Artigo 47



Art. 47. A fiscalização das operações previstas neste Decreto-lei, subordinada à Diretoria das Rendas Internas, será, exercida pelos inspetores de clubes de mercadorias, sob a supervisão de um superintendente por ela designado.