Artigo 48 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.930, de 3.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.930, de 3.9.45 - Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.




Artigo 48



Art. 48. Compete ao inspetor superintendente:

a) dirigir o serviço de fiscalização, velando pela execução do presente Decreto-lei;

b) designar os inspetores para a fiscalização das organizações;

c) designar os inspetores para o serviço interno, na repartição;

d.) organizar o fichário das emprêsas autorizadas a funcionar de acôrdo com o presente Decreto-lei, e o das agências que porventura tenham;

e) emitir pareceres em processos relativos ao serviço de fiscalização do Distrito Federal, Estados e Territórios;

f) lavrar e fazer lavrar os autos de infração e apreensão;

g) efetuar as diligências e medidas necessárias à fiscalização;

h) apresentar anualmente ao diretor das Rendas Internas relatório dos trabalhos e ocorrências mais importantes do ano anterior, alvitrando quaisquer medidas de interêsse para a fiscalização.