Artigo 60 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.930, de 3.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.930, de 3.9.45 - Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.




Artigo 60



Art. 60. As transferências de prestamistas, dos antigos planos para os adaptados às disposições dêste Decreto-lei, serão feitas sob fiscalização da Diretoria das Rendas Internas, de modo que não sofram prejuízo os interêsses confiados às organizações.