Artigo 8 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.930, de 3.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.930, de 3.9.45 - Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8º Sôbre os prêmios efetivamente distribuídos em cada sorteio, cobrar-se-á:

a) o impôsto de dez por cento (10%), cujo recolhimento deverá ser feito ao Tesouro Nacional ou às Delegacias Fiscais, dentro de quinze (15) dias, após o sorteio, mediante guia visada pelo fiscal;

b) meio por cento (1/2%) de Sêlo Penitenciário, que deverá ser inutilizado em livro próprio.