Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.915, de 31.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.915, de 31.8.45 - Dispõe sôbre a aplicação dos créditos atribuídos ao Tribunal Superior Eleitoral.




Artigo 6



Art. 6º A aquisição de material e a prestação de serviços serão precedidas de :

a) coleta de preços, para as operações compreendidas entre Cr$ . . . . 2.000,00 e Cr$ 50.000,00;

b) concorrência administrativa, para as de valor compreendido entre Cr$ 50.000,00 e Cr$ 150.000,00;     e

c) concorrência pública, para as superiores a Cr$ 150.000,00.

Parágrafo único. A concorrência pública ou administrativa poderá ser dispensada ou substituída por coleta de preços, qualquer que seja o valor da operação:

a) por motivos de ordem técnica ou econômica ou circunstâncias imprevistas, a juízo do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral;

b) para a aquisição de materiais que constituam objeto de privilégio, ou que só possam ser adquiridos diretamente dos produtores exclusivos. ou seus representantes, também exclusivos; e

c) para aquisição de material, execução ou prestação de serviço em local diferente daquele onde tenham sede os Tribunais Superior ou Regionais ou órgãos a êles subordinados.