Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 1



Art. 1º Êste Código regula os direitos e obrigações concernentes à propriedade industrial; cuja proteção assegura.