Artigo 120 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 120



Art. 120. Não podem ser registrados como titulo de estabelecimento ou como insígnia:

        1º) as expressões – "antigo armazém", "antiga fábrica", "sucursal’, "filial", "depósito", e outros equivalentes, a menos que o requerente tenha o direito de usá-las;

        2º) as menções – "antigo empregado", "antigo chefe de oficina", "antigo gerente", e outras equivalentes, sem expressa licença da firma ou do estabelecimento a que se referirem;

        3º) as palavras – "sucessor", "sucessores de...", salvo se o interessado provar o direito de usá-las;

        4º) a declaração – "representante de ...", sem licença escrita da pessoa a que se referir;

        5º) a denominação que não se dístinga suficientemente de outra já registrada como marca ou nome comercial, em favor de terceiros, para o mesmo gênero de negócio ou atividade;

        6º) a denominação que constitua imitação ou reprodução de outra anteriormente registrada como título de estabelecimento, situada no mesmo municipio, de propriedade de terceiro, e destinado à exploração de ídêntico gênero de negócio ou atividade;

        7º) os nomes e insígnias que incidirem nos mesmos impedimentos de marcas de indústrias ou de comércio.

CAPITULO IV
Das expressões ou sinais de propaganda

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS