Artigo 163 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 163



Art. 163. Para obter o registro de que trata o art. 158, deverá o registrante apresentar requerimento ao Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial. acompanhado dos originais do titulo ou diploma das recompensas, bem como da respectiva pública forma ou fotografia.

        Parágrafo único. Achando-se em ordem os documentos apresentados, o Diretor do Departamento concederá o registro.