Artigo 173 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 173



Art. 173. Exercer, como privilegiada, Indústria que não o seja, ou depois de anulado, suspenso ou caduco o privilégio:(Vide Lei nº 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei nº 9.279, de 1996)
        Pena – detenção de um a seis meses, ou multa de quinhentos a cinco mil cruzeiros.
        Parágrafo único. Incorre na mesma pena o titular do privilégio que em prospectos, letreiro, anúncio ou outro meio de publicidade faz menção do privilégio, sem especificar-lhe o objeto.