Artigo 174 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 174



Art. 174. Usar em modêlo de utilidade ou em desenho ou modêlo industrial, expressão que o dê, falsamente, como depositado ou paterteado, ou mencioná-lo, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, sem o ser:
        Pena – detenção, de um a très meses, ou multa de quinhentos e mil cruzeiros.(Vide Lei nº 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei nº 9.279, de 1996)

CAPITULO II
Dos crimes contra as marcas de industria e de comércio