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Artigo 183
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Art. 183. A infração de privilégio que tenha por objeto a invenção de novos meios ou processos ou aplicação nova de meios por processos conhecidos será verificada por meio de vistoria, podendo o juiz ordenar a apreensão dos objetos ou produtos obtidos pelo contrafator, com o emprêgo do meio ou processo privilegiado.
Art. 183 . A infração de privilégio que tenha por objeto a invenção de novos meios ou processos ou aplicação nova de meios ou processos conhecidos será verificada por meio de vistoria, podendo o juiz ordenar a, apreensão dos objetos ou produtos obtidos pelo contratador, com o emprêgo do meio ou processo privilégio. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.481, de 1945) (Vide Lei nº 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei nº 9.279, de 1996)
Conteudo atualizado em 30/08/2021
Conteudo atualizado em 30/08/2021