Artigo 187 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 187



Art. 187. Responderá por perdas e danos a parte que requerer e realizar diligência de busca e apreensão, agindo de má fé, ou por espirito de emulação, mero capricho ou êrro grosseiro ou que se exceder na execução dessas medidas.(Vide Lei nº 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei nº 9.279, de 1996)