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Artigo 192
×Conteúdo atualizado em 30/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 192. Quando não estiver previsto prazo para o cumprimento de exigência ou pagamento de taxa fica estabelecido o de sessenta, dias, sob pena de serem os processos arquivados.
Art. 192. Quando não estiver previsto prazo para o cumprimento de exigência ou pagamento de taxa, fica estabelecido o de noventa dias, sob pena de serem os processos arquivados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.481, de 1945)
