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Artigo 31
×Conteúdo atualizado em 30/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 31. Do despacho que conceder, ou denegar, a patente de desenho ou modêlo industrial, caberá recursa dentro do prazo de trinta dias.
Art. 31. Do despacho que conceder, ou denegar, a patente de desenho ou modelo industrial, caberá recurso dentro do prazo de sessenta dias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.481, de 1945)
