Artigo 84 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 84



Art. 84. São competentes para promover a nulidade da patente:

        I – Os interessados, em qualquer caso;

        II – os procuradores da República, quando o privilégio for concedido, sem que a invenção possa constituir objeto de patente.

        § 1º Consideram-se interessados quaisquer pessoas prejudicadas pela concessão do privilégio, e aquêle a quem a lei atribui direito a recurso administrativo (Código de Processo Civil, arts. 332, § 1º, e 334);

        § 2º Quando os Procuradores da República, ou seus adjuntos, funcionarem como assistentes ou litisconsortes, serão ouvidos sôbre todos os têrmos do processo e. especialmente, sôbre qualquer acôrdo que ponha fim à ação movida por particular, competindo-lhes continuá-la, se a conveniência pública o exigir (Código do Processo Civil, artigo 332, § 2º).