- Voltar Navegação
- 9.914, de 17.9.46
- 9.913, de 17.9.46
- 9.912, de 17.9.46
- 9.911, de 17.9.46
- 9.910, de 17.9.46
- 9.909, de 17.9.46
- 9.908, de 17.9.46
- 9.907, de 17.9.46
- 9.906, de 17.9.46
- 9.905, de 17.9.46
- 9.904, de 17.9.46
- 9.903, de 17.9.46
- 9.902, de 17.9.46
- 9.901, de 17.9.46
- 9.900, de 17.9.46
- 9.898, de 16.9.46
- 9.897, de 16.9.46
- 9.896, de 16.9.46
- 9.895, de 16.9.46
- 9.894, de 16.9.46
- 9.893, de 16.9.46
- 9.892, de 16.9.46
- 9.891, de 16.9.46
- 9.890, de 16.9.46
- 9.889, de 16.9.46
Artigo 84
I Os interessados, em qualquer caso;
II os procuradores da República, quando o privilégio for concedido, sem que a invenção possa constituir objeto de patente.
§ 1º Consideram-se interessados quaisquer pessoas prejudicadas pela concessão do privilégio, e aquêle a quem a lei atribui direito a recurso administrativo (Código de Processo Civil, arts. 332, § 1º, e 334);
§ 2º Quando os Procuradores da República, ou seus adjuntos, funcionarem como assistentes ou litisconsortes, serão ouvidos sôbre todos os têrmos do processo e. especialmente, sôbre qualquer acôrdo que ponha fim à ação movida por particular, competindo-lhes continuá-la, se a conveniência pública o exigir (Código do Processo Civil, artigo 332, § 2º).