Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.858, de 13.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.858, de 13.8.45 - Dispõe sobre remuneração mínima dos que exercem a atividade de Revisor e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º A duração normal do trabalho não deverá exceder a seis horas, tanto de dia como à noite.