Artigo 8 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.858, de 13.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.858, de 13.8.45 - Dispõe sobre remuneração mínima dos que exercem a atividade de Revisor e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8º Para os efeitos do presente Decreto-lei, as localidades do território nacional são classificadas nas seguintes categorias: 

1ª Rio de Janeiro e São Paulo;

2ª Pôrto Alegre, Santos, Belo Horizonte, Salvador, Recife e Belém;

3ª Curitiba Juiz de Fóra, Niterói, Fortaleza e Manaus;

4ª As que contem 50.000 ou mais habitantes;

5ª As que contem menos de 50.000 e mais que 10.000 habitantes;

6ª As que contem menos que 10.000 habitantes.

Parágrafo único. O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, mediante solicitação dos sindicatos representativos das categorias interessadas e ouvido o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, poderá, atendendo aos índices de padrão de vida, determinar as alterações que julgar devidas na classificação das localidades, prevista neste artigo.