Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.691, de 29.6.45 - Vade Mecum On-line

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Decretos Lei - 7.691, de 29.6.45 - Prorroga os prazos a que se referem os arts. 4º e 13 do Decreto-lei nº 1.449, que dispõe sôbre a organização da vida rural




DEL7691

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 7.691, DE 29 DE JUNHO DE 1945.

  Prorroga os prazos a que se referem os arts. 4º e 13 do Decreto-lei nº 7.449, que dispõe sôbre a organização da vida rural

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Ficam prorrogados por sessenta (60) dias os prazos a que se referem os arts. 4º e 13 do Decreto-lei nº 7.449, de 9 de abril de 1945.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS
Apolonio Salles
Agamemnon Magalhães
Alexandre Marcondes Filho.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, 1945