Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.691, de 29.6.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.691, de 29.6.45 - Prorroga os prazos a que se referem os arts. 4º e 13 do Decreto-lei nº 1.449, que dispõe sôbre a organização da vida rural




Artigo 2



Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS
Apolonio Salles
Agamemnon Magalhães
Alexandre Marcondes Filho.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, 1945