Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.527, de 7.5.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.527, de 7.5.45 - Altera a redação do Decreto-lei nº 7.036, de 10-11-44




Artigo 2



Art. 2º Ao art. 76, do mesmo Decreto-lei, acrescente-se a seguinte alínea:

"Art. 76. ...................................................................................................................................................

c) os funcionários e extranumerários da União, dos Estados, Municípios, Territórios e da Prefeitura do Distrito Federal.