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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 14/02/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de março de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
GETULIO VARGAS.
P. Leão Veloso.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.1945
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