Artigo 108 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 108



Art. 108. Os produtos sujeitos a impôsto de consumo não serão admitidos a despacho nas alfândgas e mesas de ronda, nem poderão sair das fábricas ou ser expostos à venda, fora dos macos, carteiras, latas, caixas, sacos, recipientes e outros envoltórios,nos têrmos  das disposições atinentes a cada