Artigo 47 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 47



Art. 47. As estampilhas terão a declaração genérica - impôsto de consumo - e serão aplicadas aos produtos de acôrdo com a procedência, obedecendo aos seguintes formatos:

a) cintas especiais - para charutos nacionais;

b) cintas comuns - para bebidas, álcool e vinagre;

c) retangulares especiais - para maços, pacotes, caixas e carteiras de cigarros e cigarrilhas;

d) retangulares comuns - para os demais produtos.