Artigo 78 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 78



Art. 78. Nos casos de estampilhamento em globo dos volumes, as estampilhas serão inutilizadas, na parte impressa, por meio de traço forte, de tinta ou lápis tinta, e com a data do dia da venda, observada a exigência do parágrafo único do artigo anterior.

Penalidades

Incorrem nas multas de:

a) Cr$ 200,00 a Cr$ 400,00 - os que infringirem o disposto nos arts, 70 e seu parágrafo, 77 e seu parágrafo, e 78 ;

b) Cr$ 500,00 a  Cr$ 1.000,00 - os que infringirem o disposto nos artigos 68, 69, primeira parte, 70, 71, 72, 73 e 74;

c) Cr$ 2. 500,00 a Cr$ 5. 000,00 - os que infringirem o disposto nos arts. 73, parágrafo único, e 75;

d) Importância igual ao valor do impôsto, não inferior a Cr$ 2. 500,00 os que infringirem o art. 69, segunda parte.

CAPÍTULO VI

DO RECOLHIMENTO DO IMPÔSTO POR MEIO DE GUIA