Artigo 95 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 95



Art. 95. Os rótulos serão aplicados:

1º - à tinta indelével ou a fogo nos barris de qualquer espécie, nas barricas e nos caixões;

2º - Por meio de dizeres colados, impressos ou gravados:

a) nas caixas, latas, maços, carteiras, pacotes, peças e em qualquer outro

b) nas unidades em que   forem apostas as estampilhas e nos   envoltórios em que a mesmas unidades forem expostas à venda;

c) em qualquer parte visível do objeto ou invólucro nos demais casos.