Artigo 97 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 97



Art. 97. Para os casos não previstos nesta lei, em relação aos rótulos, será aplicada a legislação em vigor.

Penalidades

Incorrem nas multas de:

a) Cr$ 500,00 a Cr$ l.000,00 -  os que infringirem o dispostos nos artigos 84 e seus parágrafos, 86, 87, 88, 92 e  seu parágrafo, 93. 95 e 96;

b) Cr$ 2.500,00 a Cr$ 5.000,00 - os que infringirem o disposto nos arts. 85 e 90;

c) Cr$ 5.000,00 a Cr$ 10. 000,00 - os que infringirem o disposto nos  arts. 89 e seus parágrafos 91 e seu parágrafo 94.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS