Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.378, de 13.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.378, de 13.3.45 - Prorroga o início da vigência do Decreto-lei nº 7.036, de 10-1-44.




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de março de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS.

Alexandre Marcondes Filho.

Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - Vol. 001 Pág. 152