Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.375, de 13.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.375, de 13.3.45 - Dá nova redação ao art. 105 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.




DEL7375

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI No 7.375, DE 13 DE MARÇO DE 1945.

Revogado pelo Decreto-lei nº 8.163, de 1945

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Dá nova redação ao art. 105 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.

       O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição, e

        Considerando que o Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940 que dispõe sôbre as sociedades por ações, prevê, para a Diretoria das mesmas sociedades, um prazo de gestão fixado nos respectivos estatutos;

        Considerando, no entanto, que a lei faculta à assembléia geral destituir os direitos a qualquer tempo;

        Considerando que o exercício dessa faculdade deve cercar-se de condições que impossibilitem prejuízos à boa administração social através da manifestação de uma restrita maioria.

        DECRETA:

        Art. 1º O art. 105 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, passa a vigorar com a redação seguinte:

"Art. 105. As deliberações serão tomadas de conformidade com a regra do art. 94, sendo, entretanto, necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, do capital, com direito de voto, para deliberação sôbre:

a) criação de ações preferenciais ou alterações nas preferências ou vantagens conferidas a uma ou mais classes delas ou criação de nova classe de ações preferenciais mais favorecidas;

b) criação de partes beneficiárias;

c) criação de obrigações ao portador;

d) mudança do objeto essencial da sociedade;

e) incorporação da sociedade em outra ou sua fusão;

f) proposta de concordata preventiva ou suspensiva de falências;

g) cessação do estado de liquidação, mediante reposição da sociedade em sua vida normal.

Parágrafo único. Para a destituição de membros da Diretoria, do Conselho Fiscal ou de qualquer outro órgão criado nos estatutos, é necessária a aprovação de acionistas que representem dois têrços, no mínimo, do capital, com direito de voto."

        Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 13 de março de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
Agamemnon Magalhães.
Apolonio Sales.
Alexandre Marcondes Filho.

Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - Vol. 001 Pág. 152