Artigo 18 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.343, de 26.2.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.343, de 26.2.45 - Aprova novas disposições sôbre o serviço militar e dá outras providências




Artigo 18



Art. 18. Êste decreto-lei entrará em vigor sessenta dias depois de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 1945, 124º da Independência 57º da República.

Getulio Vargas
Eurico G. Dutra

Estes texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 1945