Artigo 18 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.343, de 26.2.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.343, de 26.2.45 - Aprova novas disposições sôbre o serviço militar e dá outras providências




Artigo 18



×Conteúdo atualizado em 28/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 18. Êste decreto-lei entrará em vigor sessenta dias depois de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 1945, 124º da Independência 57º da República.

Getulio Vargas
Eurico G. Dutra

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1945

*

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 28/02/2021