Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.328, de 17.2.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.328, de 17.2.45 - Cria, no Conselho Federal de Comércio Exterior, a Comissão Nacional de Alimentação, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º Fica aberto ao Conselho Federal de Comércio Exterior o crédito de Cr$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos cruzeiros) para atender à despesa com o pagamento da gratificação de função criada pelo artigo anterior.

Parágrafo único. O crédito a que se refere êste artigo será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.