Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.220, de 10.12.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.220, de 10.12.44 - Altera o artigo 4º do Decreto-lei nº 6.920, de 3 de outubro de 1944, que dispõe sôbre o pessoal do Instituto Nacional do Pinho




Artigo 1



Art. 1º Acrescente-se ao art. 4º do Decreto-lei nº 6.920, de 3 de outubro de 1944, a alínea e parágrafo seguintes:

"e) gratificação anual, eqüivalente, no máximo, ao salário mensal da função.

Parágrafo único. O atual Presidente do I.N.P. poderá continuar a perceber, a título precário, a gratificação de representante de Cr$ 2.500,00 mensais que lhe foi concedida pela Junta Deliberativa.