Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.217, de 30.12.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.217, de 30.12.45 - Extingue, no Ministério da Educação e Saúde, a Comissão do Plano da Universidade do Brasil, cria no Departamento Administrativo do Serviço Público, o Escritório Técnico da Cidade Universitária da Universidade do Brasil e dispõe sôbre os recursos necessários ao início dos trabalhos dêste último.




Artigo 4



Art. 4º Fica extinto o fundo criado em benefício da Cidade Universitária da Univedsidade do Brasil, e decorrente do art. 17 e seu parágrafo único da Lei nº 452, de 5 de julho de 1937.