Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.198, de 27.12.44 - Vade Mecum On-line

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Decretos Lei - 7.198, de 27.12.44 - Estende ao Corpo de Bombeiros e à Polícia Militar do Distrito Federal o disposto no art. 201 do Decreto-lei n. 2.186, de 13 de maio de 1940

DEL7198

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI No 7.198, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1944.

Estende ao Corpo de Bombeiros e à Polícia Militar do Distrito Federal o disposto no art. 201 do Decreto-lei n. 2.186, de 13 de maio de 1940

       O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

       decreta :

       Artigo único. São extensivas desde esta data, aos oficiais e praças do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal, as vantagens constantes do art. 201 do Decreto-lei n. 2.186, de 13 de maio de 1940, revogadas as disposições em contrário.

       Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETULIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.

Este texto não substitui o publicado na CLBR PUB 31/12/1944 007 000269 1 Coleção de Leis do Brasil