Artigo 31 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.197, de 27.12.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.197, de 27.12.44 - Estabelece a classificação comercial de lã de ovinos e dispõe sôbre o comércio dessa matéria prima.




Artigo 31



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Art. 31. As fraudes e infrações constatadas pelo Serviço de Economia Rural ou pelos serviços estaduais competentes, sem prejuízo da ação criminal a que estiverem sujeitas, serão punidas com aplicação de multa de Cr$ 1.000,00 a Cr$ 5.000,00, podendo ser elevadas ao dôbro nas reincidências.


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