Artigo 76 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.036, de 10.11.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.036, de 10.11.44 - Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho.




Artigo 76



Art. 76. Ficam excluídos da presente lei:

a) os consultores técnicos, inclusive advogados e médicos, que não trabalhem efetiva e permanentente para o empregador;

b) no que se refere às indenizações por incapacidade permanente ou morte, os empregados que, sendo associados ou segurados de instituição de previdência social, tenham direito por decreto especial, a manutenção do salário  para si ou seus beneficiários.

c) os funcionários e extranumerários da União, dos Estados, Municípios, Territórios e da Prefeitura do Distrito Federal.       (Incluído pelo Decreto-Lei nº 7.527, de 1945)

Parágrafo único. Poderão ficar também excluídos da presente lei, muito embora não percam para outros efeitos a qualidade de empregados os que tiverem vencimentos superiores a Cr$ 1.000,00 ( mil cruzeiros ) mensais desde que lhes sejam asseguradas, por  meios idôneos, vantagens superiores às estabelecidas para os demais empregados.        (Revogado pela Lei nº 1.985, de 1953)

CAPÍTULO XII

DA PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DA HIGIENE DO TRABALHO