Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.943, de 10.10.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.943, de 10.10.44 - Dispõe sôbre o registro da despesa reIativa a pensões civis e militares, e dá outras previdências




Artigo 5



Art. 5º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.