Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.929, de 5.10.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.929, de 5.10.44 - Modifica a redação do item VIl do art. 97 do Decreto-Iei nº 1.713, de 28 outubro de 1939




Artigo 1



Art. 1º O item VII do art. 97 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Exercício das funções de Interventor Federal ou outras de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República, ou em virtude de mandato eletivo”.