Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.887, de 21.9.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.887, de 21.9.44 - Dispõe sôbre a organização da Justiça dos Territórios.




Artigo 1



Art. 1º Para os efeitos da administração da Justiça, os Territórios são divididos em comarcas; os distritos municipais em sub-distritos.

Parágrafo único. Um território pode constituir uma só comarca.