Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.877, de 18.9.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.877, de 18.9.44 - Dispõe sôbre o afastamento de funcionário público para servir nas entidades que indica




Artigo 5



Art. 5º Dentro do prazo de cento e vinte dias contados da publicação dêste Decreto-lei, serão revistas tôdas as autorizações de afastamento de funcionário para servir nos órgãos indicados, a fim de se ajustarem às disposições dêste Decreto-lei.

        § 1º As entidades interessadas encaminharão, dentro do prazo de 30 dias, ao órgão de pessoal, a que estiver subordinado o funcionário requisitado, os elementos que permitam a observância do disposto neste artigo.

        § 2º Findo o prazo de cento e vinte dias estabelecido no presente artigo terá o funcionário, cuja autorização não fôr renovada, quer por não satisfazer o seu afastamento as condições previstas neste Decreto-lei, quer por não ter sido revista por qualquer circunstância, o prazo improrrogável de trinta dias para se apresentar à respectiva repartição.

        § 3º A inobservância do disposto no parágrafo anterior determinará, para o funcionário faltoso, a pena de demissão, por abandono do cargo, que será aplicada na forma da legislação vigente.