Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.869, de 14.9.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.869, de 14.9.44 - Modifica a redação do § 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 2.604, de 19 de setembro de 1940




Artigo 1



Art. 1º Fica modificado do seguinte modo o parágrafo 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 2.604, de 19 de setembro de 1940:

"§ 2º A gratificação acima prevista será fixada pelo Ministro da Guerra, anualmente, em face das necessidades do serviço e dos recursos concedidos na dotação própria do Orçamento Geral da República".