Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.859, de 8.9.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.859, de 8.9.44 - Dá nova redação ao art. 114 e § 2º do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército.




Artigo 2



Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

       Rio de Janeiro, 8 de setembro de 1944, 123º da Independência e 36º da República.

GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.