Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.790, de 15.8.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.790, de 15.8.44 - Dispõe sôbre a aplicação do § 2º do art. 165 do Código de Processo Civil.




Artigo 2



Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação e se aplicará a todos os processos em curso, se ainda não houver sido definitivamente decretada a prescrição ou a extinção do direito.

Rio de Janeiro, em 15 de agôsto de 1944; 123º da Independência e 56º da República.

Getúlio Vargas
Alexandre Marcondes Filho

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1944