Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.855, de 13.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.855, de 13.9.46 - Prorroga a vigência do crédito especial aberto pelo Decreto-lei nº 6.643, de 29 de junho de 1944.

DEL9855-46

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 9.855, DE 13 DE SETEMBRO DE 1946.

Prorroga a vigência do crédito especial aberto pelo Decreto-lei nº 6.643, de 29 de junho de 1944.

        O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

        DECRETA:

        Artigo 1º Fica prorrogada, até o encerramento do exercício de 1948, a vigência do crédito especial de quarenta e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 48.500.000,00), aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas, pelo Decreto-lei nº 6.643, de 29 de junho de 1944, para atender às despesas (Obras, Desapropriação, Aquisição de Imóveis e Equipamentos) com a execução de estudos e obras para melhoria da navegabilidade e capacidade de transporte, carga e descarga e armazenamento no rio São Francisco.

        Artigo 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

        Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 13 de Setembro de de 1946. – 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Edmundo de Macedo Soares e Silva.
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.9.1946