Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.460, de 2.5.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.460, de 2.5.44 - Regula a construção e a exploração de instalações portuárias rudimentares.




Artigo 5



Art. 5º A receita auferida na exploração do pôrto e as despesas com a mesma exploração serão escrituradas à parte, e tanto a escrita como os respectivos documentos comprobatários e demais peças de arquivo poderão, a qualquer tempo, ser examinados pelo Distrito de Fiscalização do D.N.P.R.C.