Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.459, de 2.5.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.459, de 2.5.44 - Dispõe sôbre o descanso em feriados civis e religiosos, de acôrdo com a tradição locaI, e dá outras providências




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