Decretos Lei - 9.909, de 17.9.46 - Dispõe sôbre os cargos de magistério da Prefeitura do Distrito Federal e sôbre a carreira de Técnico de Educação da mesma Prefeitura, e dá outras providências.

Artigo 15

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Art. 15. Aos ocupantes, efetivos dos cargos de Professor de Ensino Secundário (Ginásio) de Professor de Ensino Técnico (Curso Básico), de Professor de Ensino Técnico (Curso Técnico), de Professor de Curso Normal e de Professor Catedrático de Curso Normal será concedida uma gratificação de magistério, quando completarem dez (10) ou vinte (20) anos de magistério municipal, e de acôrdo com as seguintes normas:

I – Ao cabo de dez (10) anos, a gratificação será igual à diferença entre o padrão de vencimento do cargo efetivo e o padrão imediatamente superior;

II – Ao cabo de vinte (20) anos, será igual à diferença entre o padrão de vencimento do cargo efetivo e o padrão que se seguir, na escala, ao imediatamente superior.

§ 1º A gratificação de magistério é considerada, para todos os efeitos, como parte integrante do vencimento do professor.

§ 2º A gratificação de magistério será concedida por Decreto do Prefeito, percebendo-a o funcionário a partir do dia imediato àquele em que houver completado dez (10) e vinte (20) anos de serviço.

§ 3º – Para efeito de concessão de gratificação de magistério contar-se-á o tempo líquido de exercício:

I – em cargo de magistério, inclusive em caráter de interinidade;

II – na direção de estabelecimento de ensino;

III – em função de professor extranumerário.

§ 4º – A partir de 1 de janeiro de 1947, o tempo liquido de exercício a que se referem os itens I a III do parágrafo anterior, sòmente será apurado quando o professor estiver no desempenho de funções de magistério.

DA DIREÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO

Conteudo atualizado em 16/05/2021