Artigo 28 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.909, de 17.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.909, de 17.9.46 - Dispõe sôbre os cargos de magistério da Prefeitura do Distrito Federal e sôbre a carreira de Técnico de Educação da mesma Prefeitura, e dá outras providências.




Artigo 28



Art. 28. O Prefeito do Distrito Federal mandará publicar a relação nominal dos ocupantes dos cargos de Professor Catedrático de Curso normal e da carreira de Técnico de Educação do Quadro Permanente, e dos cargos de Professor de Curso Secundário, Professor de Curso Técnico e Professor de Artes, do Quadro Suplementar, cabendo ao Secretário do Prefeito, à vista da relação, apostilar os respectivos decretos de provimento.

        Parágrafo único. Serão igualmente, apostilados os decretos de provimento dos demais funcionários cujos cargos foram alterados por êste decreto-lei.

        Art. 20 Os ocupantes de cargos previstos nesta Lei perceberão os vencimentos correspondentes aos padrãos fixados para os mesmos cargos.

        § 1º A gratificação de magistério a que tiverem direito, será paga a partir da vigência desta Lei.

        § 2º Fica assegurada aos funcionários a diferença de vencimentos entre a remuneração atual e a de que trata êste artigo, até que seja absorvida pela gratificação de magistério que obtiverem.

        § 3º A gratificação de magistério a que terão direito os ocupantes dos cargos de Professor de Curso Secundário, Professor de Artes e Professor de Curso Técnico, do Quadro Suplementar, quando foram providos, na forma do art. 27, em cargos do Quadro Permanente, será paga a partir da vigência desta Lei.

        Art. 30 Ficam extintos, no Quadro Permanente da Prefeitura do Distrito Federal, as carreiras de Professor de Artes, Professor de Educação Física, Professor de Curso Secundário, Professor de Curso Secundário Supletivo e Professor de Curso Técnico.

        Art. 31 Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a abrir os créditos necessários a execução dêste decreto-lei.

        Art. 32 Êste decreto-lei entrará em vigor em 1 de outubro de 1946.

        Art. 33 Ficam revogados os Decretos-leis ns. 8.121, de 22 de outubro de 1945, 8.546, de 3 de janeiro de 1946 e 9.278, de 23 de maio de 1946, e demais disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 17 de setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.

Este texto não substitui o publicado no DOU DE 17.9.1946