Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.854, de 13.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.854, de 13.9.46 - Isenta o Touring Club do Brasil do pagamento dos impostos federais e municipais que menciona.




Artigo 2



Art. 2º Para fazer jus aos favores do artigo precedente, o Touring Club do Brasil se incumbirá da publicação de guias e mapas de interêsse turístico e plantas indicativas das primeiras cidades do país, na proporção de, pelo menos, um guia por ano, cessando as isenções se, dentro do prazo de dois anos, não desempenhar êsse encargo.